Recebeu uma negativa de seu plano de saúde por determinado tratamento de saúde, exame ou medicamento?
Embora algumas vezes, seja considerada abusiva e ilegal, saiba que isso é uma prática constantemente realizada pelos planos de saúde, contudo, nós da Felipe Matheus Lucio Advocacia Especializada podemos te ajudar, através de ações judiciais, onde conseguimos a liberação para seu procedimento médico, mediante a obtenção de liminar judicial.
Teve prejuízo, ou seja, pagou do próprio bolso por um tratamento, exame ou medicamento que deveria ter sido custeado pelo seu plano?
Se você teve que desembolsar quantia de seu bolso para custear qualquer procedimento que deveria ter sido coberto pelo seu plano de saúde, também temos a solução para seu caso, onde buscamos judicialmente a reparação dos danos materiais causados pelo plano de saúde.
Um dos principais argumentos utilizados pelas operadoras de plano de saúde, para negarem a cobertura de procedimentos médicos solicitados pelos consumidores é: “Não há precisão no rol de procedimentos da ANS.”
Você consumidor, saiba que a negativa com base nesses fundamentos, são abusivos e ilegais, isto porque, a Lei n⁰ 14.454/2022, expressamente determina que os tratamentos prescritos pelos médicos, deverão ser autorizados pela plano de saúde, desde que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 10, § 13, inciso I e II da Lei n⁰ 14.454/2022, vejamos: Art 10… § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I – Exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II – Existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.
Agora que você já sabe um pouco mais sobre seus direitos sobre o tema, fale com o Felipe Matheus Lucio Advocacia Especializada, para que assim um profissional especialista em Direito de Saúde possa te ajudar a reverter uma negativa de cobertura de procedimento médico que tenha sido dada de forma abusiva e ilegal.